Artigo 0 – Condições gerais de vendas para distribuidores e consumidores, versão 2.1.
Os Termos e Condições Gerais deste documento regulam todas as transações entre a MSMtechnic, adiante designada por VENDEDOR e o comprador adiante designado por CLIENTE. Este determina os compromissos recíprocos das partes de vendas, os princípios para a colocação de encomendas, bem como as entregas dos produtos.
A MSMtechnic, no âmbito da sua empresa, realiza vendas profissionais no âmbito do PKD [equivalente a APE] 4532 Z - Comércio a retalho de equipamento automóvel, em particular realiza vendas de Caixas de Velocidades Reconstruídas, Novas e Recondicionadas - (Reparação na própria, produto do cliente), bem como de Motores e Peças.
Artigo 1 - Aplicação dos termos e condições gerais.
Estas condições gerais aplicam-se a todas as nossas ofertas e a todos os nossos acordos de qualquer natureza. Em particular, estas condições se aplicam aos nossos acordos de fornecimento de vários produtos aos nossos clientes.
Nestes termos do "Cliente", este deve ser entendido como qualquer pessoa física ou jurídica que, esteja em uma relação contratual connosco ou em outro acordo a ser declarado.
Em particular, o termo "Cliente" inclui à pessoa cuja encomenda e por conta da qual as mercadorias são entregues.
Onde nestes termos se refere ao fornecimento dos nossos produtos, incluem-se a prestação de serviços e atividades de qualquer espécie por parte da MSMtechnic.
Artigo 2 – Propostas Comerciais.
1.-Todas as nossas ofertas devem ser consideradas como convites ao potencial cliente para efetuar a sua compra.
2.-As informações e fotos dos Produtos nos documentos, tabelas de preços e brochuras publicadas pela MSMtechnic têm caráter informativo.
3.-O envio das nossas cotações, a parte de: design, desenhos, modelos, amostras, descrições, fotos, etc. e quaisquer anexos e documentos que se relacionem com as nossas ofertas, bem como as nossas ferramentas, permanecem nossa propriedade, sem os nossos consentimentos por escrito não podem ser copiados ou fornecidos a terceiros.
Artigo 3 - Acordo de Compra.
Na MSMtechnic o cliente poderá encomendar, através dos vários métodos de compra:
- Site http://www.msmtechnic.pt, adicionando o produto ao carrinho e seguindo as instruções, no formulário de encomenda;
- Solicitar à nossa equipa de vendas, por correio eletrónico comercial@msmtechnic.pt;
- Contacto telefonico para o nosso departamento comercial através do telefone fixo ou movel.
Se a encomenda for efetuada através do ponto 2 acima mencionado, é necessário o envio das seguintes informações para o departamento comercial de modo que se proceda o envio da proposta:
- Cliente Particular:
- Nome completo;
- Número de Contribuinte;
- Endereço de cobrança ou entrega do produto explicito;
- Número de contacto movel e fixo;
- Número de série / chassi do veículo (VIN);
- Número da oferta incluído no pedido do site;
- Método de pagamento.
- Cliente Profissional e outra entidade:
- Nome da entidade;
- Número de Contribuinte da entidade e CAE;
- Nome completo do responsável que efetuou a encomenda;
- Contribuinte do responsável;
- Endereço de cobrança ou entrega;
- Número de contacto movel e fixo;
- Número de série / chassi do veículo (VIN);
- Método de pagamento ou envio da nota de encomenda do respetivo produto assinado e carimbado pelo responsável da empresa.
Se a proposta enviada for aceite pelo cliente, informamos que a celebração do contrato com o Vendedor passa a existir após envio de resposta à nossa proposta comercial, a seguinte frase: “Venho por este meio aceitar a proposta enviada” devidamente assinada e datada;
Este procedimento é visto como uma primeira fase da aquisição do produto pelo cliente, que somente após nossa confirmação por escrito será considerada por nós aceite, a partir da validação do pedido fica vinculado à sua encomenda, por um período de 2 dias após a data da encomenda e 7 dias de transporte, no entanto, o tempo de produção depende da acessibilidade dos produtos na fábrica MSMtechnic ou nos fabricantes das marcas (Nossos Fornecedores);
O tempo de conclusão é sempre especificado na oferta, mas à MSMtechnic reserva-se o direito de em caso de falta de produto, informar o cliente desse facto, bem como da prorrogação do prazo para finalização do produto por escrito;
Cada encomenda é acompanhada por uma fatura de IVA. Todos os preços são expressos em preços líquidos em euros (EUR) mais o IVA, em exceção se o contribuinte intercomunitário for aceite.
Todas as nossas faturas terão uma informação que obriga a devolução de todos os itens antigos, adquiridos da MSMtechnic.
Importante!
Informação relevante e recomendável.
Quando o pedido é efetuado por uma empresa, estamos autorizados a solicitar a apresentação de uma cópia (digitalização) da inscrição no registo de empresários para sociedades comerciais ou um certificado de inscrição no registo comercial para pessoas singulares que desenvolvem uma atividade económica.
Sempre que for efetuado uma encomenda por empresa, é necessário o envio de uma requisição do pedido e assinatura por pessoa autorizada a representar a empresa no caso de sociedades comerciais ou por pessoa que exerça uma atividade económica no caso de empresário individual.
Se a encomenda for efetuada por outras pessoas que não as autorizadas a fazer encomendas em nome de uma entidade/empresa, será necessário anexar uma cópia de uma procuração adequada;
Em caso de apresentação de informação falsa, incompleta ou fraudulenta do cliente, ou ausência dos documentos solicitados a que se refere o ponto anterior, à MSMtechnic reserva-se o direito de renunciar ou cancelar a encomenda solicitada;
Considera-se a confirmação de pedido, quando o cliente efetua a encomenda com base na oferta publicada pela MSMtechnic. A anulação do pedido apenas será considerada se a MSMtechnic for informado por escrito, dentro de 24 horas após a data de nossa confirmação, de que não concorda com o conteúdo por escrito;
Em caso de atraso no pagamento por parte do cliente ou entidade/empresa de encomendas anteriores, a MSMtechnic Portugal fica autorizada a não efetuar encomendas subsequentes ou a renunciar à entrega de produtos armazenados até ao pagamento da totalidade da dívida.
Quaisquer acordos e/ou compromissos adicionais feitos pelo nosso departamento de vendas, ou em nosso nome e / ou feitos por outras pessoas que atuam como representantes, são vinculativos apenas se esses acordos e/ou compromissos forem confirmados pelo nosso representante (s) autorizado (s) por escrito.
Caso o produto seja fabricado por solicitação especial do Cliente, a MSMtechnic reserva-se o direito de exigir que o Cliente ou entidade/empresa cobrar todos os custos de fabricação e transporte.
O Cliente ou entidade/empresa é obrigado a comprar a mercadoria dentro do prazo acordado. Caso contrário, temos o direito de - a nosso critério - nos termos do Código Civil, exigir que o juiz competente nos liberte do nosso compromisso de entregar os bens acordados, ou, sem prévio aviso, exigir o pagamento do preço de compra da parte não aproveitada.
Se o cliente falhar nos termos acima, exigiremos o pagamento do preço de compra, as mercadorias serão consideradas como entregues e armazenaremos as mercadorias por conta e risco do cliente.
Artigo 4 - Pagamento.
Informação sobre os termos de pagamento:
Ao submeter o pedido de Aceite com a proposta assinada, autoriza a MSMtechnic a emitir a fatura.
Os pagamentos devem ser feitos em euros, salvo acordo em contrário, e pode ser efetuado por vários métodos:
- Por transferência bancária (o nosso número de conta pode ser encontrado na fatura) de 50% do valor total do produto na primeira fase de encomenda, o restante valor ao colaborador da transportadora, após a entrega do produto em questão na morada indicada;
- Em dinheiro para o nosso colaborador, no momento da entrega do produto;
- Poderá efetuar o pagamento por cheques bancários;
- Pelo modelo de serviço de compras, com entidade e referencia;
- Cartão debito e crédito na loja online;
- Por várias entidades de crédito;
- Aplicativo MB WAY;
- Via Paypal antes da entrega, uma cobrança adicional de 2,18% será adicionada à sua conta!
Endereço Paypal para Pro: comercial@msmtechnic.pt;
- Para entidades/empresas no prazo de 30 dias após a data da fatura, com entrega de nota de encomenda carimbada e assinada pelo responsável, salvo acordo em contrário;
Importante!
Informação relevante e recomendável.
A falta de pagamento em 24 horas após a emissão da fatura, será cancelado a produção do produto solicitado;
Para entidades/empresas, que tenham um acordo de pagamento de 30 dias, não cumprir o pagamento, reversa-nos os seguintes direitos:
- Todas as encomendas futuras sejam efetuadas pontualmente. Rescisão do contrato sem intervenção judicial, perde o direito a nós, ou o crédito do vendedor, sem qualquer aviso prévio de nossa parte, desde a data de vencimento até a data de pagamento integral;
- Juros à taxa legal mais 4% por anual, calculado sobre o valor não pago, com juros imediatamente vencidos e pagáveis sem aviso prévio;
- Tudo com a cobrança dos valores faturados, os custos envolvidos (inclusive os custos de cobrança extrajudicial) serão arcados pelo devedor;
- Estamos autorizados a reclamar uma indemnização por atraso, mas também a cobrar do cliente o montante total dos custos de recuperação de mora, em particular os custos da empresa de cobrança, os custos de medidas cautelares a pagar, bem como os custos legais;
- Os custos extrajudiciais são de pelo menos 15% do principal com um mínimo de € 50,00 menos todos sem IVA.
- Todos efeitos adversos de perda de taxa de câmbio ou de atraso de pagamento ou não pagamento por conta do comprador, mesmo que o cobre nas condições existentes em seu país cumpra suas obrigações de pagamento, sejam cumpridos, mas circunstâncias fora de seu controlo ou medidas a transferência tem que ocorrer para nós adversamente.
Artigo 5 – Transporte e Entrega
Informação sobre serviços de entrega dos produtos mecânicos de transmissão e turbocompressor reconstruídos!
Todos os nossos clientes irão receber os respetivos produtos diretamente do stock da nossa fábrica na Polonia MSMtechnic;
Os nossos prazos de entrega são contabilizados no dia do encerramento do contrato e considerados como prazos estimativos, e se todos os dados fornecidos para a execução da encomenda estiverem na nossa posse.
O produto é entregue de acordo com o método referido na oferta escolhido pelo cliente na encomenda;
A pedido do Cliente, a MSMtechnic pode organizar o transporte através de uma empresa de transporte terrestre internacional ou marítimo;
A escolha da empresa de transporte terrestre internacional ou marítimo, o custo, o prazo de entrega será estabelecido com o cliente e entidade/empresa, porém os custos de transporte serão adicionados à fatura de venda;
O transporte da mercadoria marítima será efetuado a partir do armazém da transportadora e por conta da transportadora, que assume toda a responsabilidade no transporte, reportando toda a informação ao cliente;
O cliente também pode efetuar a recolha dos produtos através do seu agente de recolha, assumindo toda a responsabilidade;
Se um cliente e entidade/empresa nos pedir para entregar a mercadoria de uma forma diferente da usual, podemos cobrar um custo adicional;
Se a entrega for parcelada, reserva-nos o direito de ver cada entrega como uma transação separada.
Caso o produto não seja recebido dentro do prazo especificado, a MSMtechnic está autorizada a cobrar do Cliente os custos de armazenamento do produto no valor de 40 euros.
Nesse caso, o produto será entregue ao Cliente somente após o pagamento dos custos de armazenamento.
Importante!
Momento da entrega do produto nas instalações do cliente:
Antes de assinar o documento de recebimento das mercadorias, o cliente é obrigado a verificar a sua quantidade e qualidade do produto na presença de um funcionário da MSMtechnic ou no caso de entrega por intermediário de uma empresa de transporte terrestre internacional ou marítima, em caso de ser detetado alguma anomalia com a mercadoria, o cliente deve imediatamente reportar a MSMtechnic.
Caso o cliente não disponha da possibilidade imediata de verificação da mercadoria, deve carimbar ou escrever a seguinte frase: Mercadoria sujeito a confirmação no documento da mercadoria;
Após a assinatura do documento de recebimento da mercadoria, todos os riscos relacionados à sua posse, uso, perda ou dano são da responsabilidade do cliente;
Qualquer reclamação declarada, após ter assinado o documento de aceitação de forma diferente acima referida, não pode ser reconhecida pela MSMTecnic como aceite;
A empresa de transporte, é independente e seus serviços estão sujeitos a regulamentações distintas, não nos responsabilizamos pela não entrega do produto ou pelo atraso na entrega devido:
- A morada falsa ou imprecisa indicada pelo Cliente;
- Pela ausência do Cliente no momento da receção.
Artigo 6 - Devolução de todos os itens vendidos pela MSMtechnic.
Para sua comodidade e de modo a garantir um prazo adequado para desmontagem do produto antigo e montagem do reconstruído, entendemos que o tempo de recuperação deverá ser 15 dias a partir da data de entrega.
Caso a devolução seja aceite pelo cliente na venda, a MSMtechnic reserva-se o direito de recolher o produto antigo.
Relembro, se o produto antigo não for devolvido no prazo acordado ou apresentar roturas não previamente informadas:
- O cliente autoriza-nos à cobrança, em caso de falta, de 30% do valor da fatura;
- Em caso de roturas e/ou material devolvido desmontado, de 50% do valor da fatura.
O cliente não tem o direito a devolver a mercadoria sem uma reclamação justificada, caso isso ocorra sem motivos válidos, todos os custos de devolução da mercadoria correrão por conta do cliente;
Em particular, não é da nossa responsabilidade perdas ou extravios consequentes ou comerciais, danos diretos ou indiretos, quaisquer que sejam os lucros e danos causados por tempo de inatividade incluídos - sofridos pelo cliente, seus subordinados ou por ele contratado de terceiros causados por entregas totais ou parciais de mercadorias, entrega defeituosa ou atrasada, ou falha na entrega das mercadorias ou das próprias mercadorias;
Sujeito a quaisquer obrigações sobre nós em relação ao acima exposto, não é da nossa obrigação o pagamento de qualquer compensação ao cliente e outros, a menos que haja intenção ou negligência de nossa parte (por aqueles que nos responsabilizam por provar legalmente) permanece o comprador é obrigado a receber a mercadoria no prazo acordado;
Artigo 7 - Garantia.
A garantia da MSMtechnic cobre defeitos de produção de todos os produtos mecânicos de transmissão, limitada a 24 meses a partir da data de venda. Se a data de venda não for especificada, o período de garantia inicia a partir do dia da entrega do produto ao cliente;
A garantia é reduzida para 12 meses para as caixas de velocidades com o código M40 e se instalada em veículos com gancho de reboque;
Os nossos produtos são vendidos secos, a quantidade de óleo a colocar deve seguir conforme especificações da MSMtechnic. Se a quantidade de óleo for inferior à especificada pelo fabricante o produto mecânico de transmissão poderá danificar ou destruir-se completamente.
Recomendamos a colocação de novo Kit embraiagem, volante Bi-massa, forquilha prosseguindo à limpeza dos componentes periféricos para garantir a longevidade do produto.
O certificado de garantia é enviado com o produto e atende aos requisitos de garantia MSMtechnic quando preenchido na sua totalidade, com o carimbo e assinatura da empresa ou mecânico que a instalou de forma legível e acompanhado da prova de compra;
Em caso de defeito de produção verificado durante o período de teste após a montagem do produto na viatura, a fabrica MSMtechnic fornece gratuitamente no prazo de 5 a 7 dias outro produto com as mesmas características;
Se encontrado defeito no produto, durante a utilização no período dos 24 meses, o cliente é obrigado a declarar uma reclamação de garantia por escrito, anexando a fatura do produto e da oficina sobre todas as peças novas que foi aplicado na montagem. A reclamação e faturas deverão ser enviadas para o email garantia@msmtechnic.pt
Após o recebimento da notificação de garantia, a fábrica MSMtechnic irá processar o recurso com o departamento técnico e informar o cliente dos procedimentos com a maior brevidade.
No caso de reparação do produto, o cliente será informado o modo e a data de recolha do produto.
Caso a reclamação de garantia seja ACEITE é da responsabilidade da MSMtechnic:
- As despesas de recolha e envio do produto;
- Reparação gratuita do produto com defeito;
- Entrega de bens ou peças de reposição, após o recebimento dos bens ou peças com defeito devolvidos;
- Reembolso até 250 euros pelos custos de montagem / desmontagem, a título de fatura;
- Devolução do valor da compra / crédito da fatura enviada ao cliente com extinção sem intervenção judicial do contrato, tudo na medida em que a compra e a fatura respeitem ao contrato sobre os itens defeituosos;
Caso a reclamação de garantia seja RECUSADA é da responsabilidade do CLIENTE:
- Pagamento das despesas da análise técnica do produto, despesas do transporte assim como dos serviços prestados pela MSMTechnic
Importante!
A garantia não cobre:
- Se o controlo técnico do automóvel não for efetuado dentro do prazo prescrito, informado pelo nosso documento de recomendações técnicas e manutenção;
- Avarias ou falhas originadas pelo não cumprimento das etapas especificadas durante a montagem;
- Se os produtos não sejam submetidos a inspeção técnica periódica obrigatória;
- Certificados de garantia preenchidos de forma ilegal ou incorreta;
- Os custos relacionados com a imobilização do veículo;
- Custos de desmontagem e montagem se verificar que a instalação não foi feita corretamente;
- Custos de aluguer de um veículo de substituição;
- Se a viatura tenha sido manipulada ou modificada na afinação da potência do motor ou adaptação mecânica ou eletrônica;
- Modificação do volante de massa dupla com volante do motor.
- Avarias ocorridas como resultado do não cumprimento das condições de uso e manutenção do produto;
- Os produtos que foram montados, transformados ou reparados por profissionais sem qualificações técnicas específicas que tenham realizado alterações técnicas sem autorização prévia por escrito;
- Avarias relacionadas com avarias exteriores ocorridas na sequência de uma colisão (acidente);
- Na condição de que o cliente tenha atrasos no pagamento a empresa MSMtechnic, reserva-se o direito de renunciar a qualquer processo de garantia;
- Por danos operacionais diretos ou indiretos a animais de estimação ou propriedade se a causa de tais danos for o desrespeito dos princípios e condições intencionalmente ou como resultado de comportamento imprudente de usuários ou terceiros partidos.
Artigo 8 – Dados pessoais.
Ao colocar uma encomenda, o cliente compromete-se a transmitir os seus dados pessoais à base de dados MSMtechnic, para os processar a fim de cumprir o contrato. Estes dados pessoais e a concordância para os processar, expressa pelo cliente, são essenciais para a conclusão da encomenda pela MSMtechnic. O cliente é responsável por não fornecer dados pessoais falsos.
Estes dados estão protegidos pela lei de 29.08.1997 relativa à proteção de dados pessoais (texto nº 883 de 1997) para impedir o acesso de terceiros aos mesmos.
Os dados pessoais do cliente são transferidos apenas no momento da realização da encomenda. Estes dados não são disponibilizados a empresas ou terceiros em hipótese alguma.
Artigo 9 - Retenção e extravio de encomenda.
Os bens fornecidos por nós permanecem nossa propriedade até o momento em que os bens fornecidos, sejam totalmente pagos. Se julgarmos necessário, temos o direito de exigir do cliente a garantia quanto ao cumprimento de suas obrigações.
O cliente não tem direito aos bens não pagos para estabelecer qualquer outro negócio ou direito pessoal para estabelecerem a terceiros.
Não obstante as disposições anteriores deste artigo, o cliente está autorizado a vender bens a terceiros, mas isso é apenas parte de suas operações normais, é obrigado a obter fundos imediatamente para nos transferir.
Artigo 10 - Força maior.
Força maior significa que qualquer circunstância fora do nosso controlo é tal que o cumprimento do acordo não pode ser exigido a nós, como por exemplo:
Meios de força maior, guerra, agitação e hostilidades de qualquer natureza, bloqueios, boicotes, desastres naturais, epidemias, falta de recursos, prevenção e interrupção de meios de transporte, interrupções em nossos negócios, restrições ou proibições de importação e exportação, obstruções causadas por medidas, leis ou decisões de órgãos internacionais, nacionais e regionais (governamentais).
Em caso de força maior, cliente não pode reclamar danos.
Artigo 11 - Disposições finais.
Os regulamentos especificam os princípios de compra na empresa HSH e constituem parte integrante da oferta. A colocação do pedido é igual ao conhecimento do cliente sobre estes Regulamentos, bem como a concordância de todas as disposições e informações dos Regulamentos. Se o cliente não concordar com qualquer disposição destas Regras, pedimos para não efetuar o pedido.
O endereço especificado pelo cliente no pedido é um endereço obrigatório para o envio de toda a correspondência. O cliente é obrigado a informar a MSMtechnic de cada mudança de endereço sob o rigor de arcar com os custos do incumprimento desta obrigação.
MSMtechnic reserva-se o direito de modificar as Regras. Em caso de modificação do Regulamento, as partes estão vinculadas à versão em vigor no dia da encomenda.
MSMtechnic não é responsável por qualquer perda de lucro após a conclusão, realização ou rescisão do presente contrato.
Qualquer disputa resultante da execução de contratos de vendas entre MSMtechnic e os clientes será tratada, antes de mais nada, de forma amigável. Se as negociações não tiverem êxito, o tribunal competente para examinar os litígios decorrentes dos contratos de venda é o tribunal geral competente da sede da MSMtechnic.
As partes elegem a lei europeia aplicável aos litígios emergentes do presente contrato. Nos casos não especificados nas disposições deste Regulamento, serão aplicadas as disposições da legislação em vigor, em particular o Código Civil.
Artigo 12 - Lei aplicável
Os seguintes termos usados referem-se às definições a seguir:
- "MSMtechnic" - a empresária Paulina Joanna Szprejda que opera sob o nome de "MSM technic Paulina Szprejda", localizada em Kiekrz, ul. Polna 15, 62-090 Rokietnica, número de identificação fiscal polonês NIP 7792305568, número estatístico REGON 301148830;
- "Filial MSMtechnic" - é a unidade local da "MSM technic" com o nome Paulina Szprejda "MSM technic" localizada em Kiekrz, ul. Polna 15, 62-090 Rokietnica, REGON Estatístico No. 30114883000027;
- "Cliente" - uma pessoa que faz um pedido de compra de um produto da MSMtechnic;
- "Oferta" - uma oferta enviada por escrito ao Cliente incluindo a descrição de um produto, o seu preço e a data de conclusão da encomenda, mas também informação sobre a obrigação de tomar conhecimento do Regulamento e do seu lugar. publicação.
- “Produto” - um produto ou produtos oferecidos pela MSMtechnic;
- “As Partes” O Cliente e a MSMtechnic em conjunto;
